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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOPAnexo 9  do  Decreto 14.876/91   Alterado pelos Decretos:  24.787 / 2002 ;  25.068 / 2003;  26.020 / 2003;26.174 / 2003 ; 26.810/2004: 26.955/2004; 27.995/2005 ; 28.868, DE 31/01/ 2006. 30.861/2007. 32.653, DE 14/11/2008,…

QUESTÃO:Quando o período de descanso interjornadas (de 11 horas) coincidir com o Descanso Semanal Remunerado (DSR) o total de horas será somado, resultando em 35 horas?RESPOSTA:Diz a CLT:SEÇÃO IIIDOS PERÍODOS DE DESCANSOArt. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho…

O Portal do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e divulgou um comunicado lembrando que, conforme a NT 2024.001, todos os transportadores emissores de CTe e emitentes de NFe que utilizam MDF-e de Carga Própria devem estar cientes da desativação…

O que é a ECD, obrigatoriedade e prazo de entregaA Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação…

O que é?A EFD-Contribuições trata de arquivo digital instituído no Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração…

A Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil,…

Calendário de ObrigaçõesConsulte e programe corretamente as entregas de obrigações e/ou pagamento de guias e tributos.

NOTÍCIAS IMPORTANTES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.137, DE 21 DE MARÇO DE 2023Foi publicada a IN 2137/2023, ratificando que os IRRFs originários do eSocial serão incluídos no controle de DCTFWeb e inserindo também o art. 19-B na IN 2005/2021.“Art. 19-B. A DCTFWeb substituirá a…

Foi publicada através da Medida Provisória n° 1.206/2024 a alteração dos valores da tabela progressiva mensal do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRRF).Com a Medida Provisória, está sendo alterada a primeira faixa da tabela progressiva mensal do IRPF, com…

LGPD - Direitos do titular dos dadosOs titulares dos dados pessoais tiveram seus direitos ampliados e devem ser garantidos de forma acessível e eficaz. (art.18).Principais direitos- Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais.- Acessar seus dados pessoais.- Corrigir…

LGPD - Principais ObjetivosProteção à privacidadeAssegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.TransparênciaEstabelecer regras claras sobre tratamento de dados pessoais.DesenvolvimentoFomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico.Padronização…

INFORMAÇÕES GERAISA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018 através da Lei n° 13.709/2018, com a sua vigência prevista para agosto de 2020,  tentou sua entrada ser postergada pela Medida Provisória n° 959 que…

LINHA PROTHEUSEm virtude da evolução de tecnologia, a partir do release 12.1.14 da Linha Protheus será obrigatória a atualização dos arquivos binários do sistemaPara a Linha Protheus a partir do Release 12.1.23 (Fevereiro/2020) inicia a liberação de pacotes para contemplar a…

1. Introdução A Medida Provisória nº 1.171/23, deu publicidade as mudanças na tabala de Imposto de Renda, que trouxe uma faixa de isenção e um novo cálculo do imposto de renda, que passou a vigorar a partir de 01/05/23. Tabela Progressiva MensalBase de…

Com a decisão favorável do Superior Tribunal Federal (STF) através do Recurso Extraordinário nº 574.706 sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, surgiram inúmeros questionamentos em relação à exclusão do ICMS no faturamento ou…

NOTA TÉCNICA SOBRE ENVIO DE RPSA partir do dia 14/10/15 entrará no ar o processamento off-line de lotes de RPS para arquivos com mais de 50 recibos. Segue o fluxo básico do serviço:1 - Para lotes com até 50 recibos,…

UFESTADOALÍQUOTA ATUALALÍQUOTA FUTURADATA DA MUDANÇAACAcre19%ALAlagoas19%AMAmazonas20%APAmapá18%BABahia20,50%CECeará20%DFDistrito Federal20%ESEspírito Santo17%GOGoiás17%19%01.04.2024  (Lei 22.460/2023)MAMaranhão20%22%19.02.2024 (Lei nº 12.120/2023)MGMinas Gerais18%MSMato Grosso do Sul17%MTMato Grosso17%PAPará19%PBParaíba20%PEPernambuco20,50%PIPiauí21%PRParaná19%19,50%18.03.2024 (Lei 21.850/2023)RJRio de Janeiro20%22%20.03.2024 (Lei 10.253/2023)RNRio Grande do Norte18%RORondônia19,50%RRRoraima20%RSRio Grande do Sul17%SCSanta Catarina17%SESergipe19%SPSão Paulo18%TOTocantins20%

Base de cálculoAlíquotaDeduçãode 0,00 até 2.112,00isento0,00de 2.112,01 até 2.826,657,50%158,40de 2.826,66 até 3.751,0515,00%370,40de 3.751,06 até 4.664,6822,50%651,73

Eventos PeriódicosCódigo:Descrição:Quando deve ser enviado:Grupo 1: Acima de 78.000.000,00:Grupo 2: Faturamento Abaixo de 78.000.000,00:( Exceto simples nacional)Grupo 3: Simples Nacional(Empregadores Pessoa física (exceto doméstico),produtor Rural PF e entidades sem fins lucrativos)Grupo 4 : Entes públicos de âmbito Federal /Org.InternacionaisGrupo 5:…

Eventos de SST (Segurança e Saúde do Trabalhador)Código:Descrição:Quando deve ser enviado:Grupo 1: Acima de 78.000.000,00:Grupo 2: Faturamento Abaixo de 78.000.000,00:( Exceto simples nacional)Grupo 3: Simples Nacional(Empregadores Pessoa física (exceto doméstico),produtor Rural PF e entidades sem fins lucrativos)Grupo 4: Entes públicos…

Eventos de TabelaCódigo:Descrição do Evento:Quando deve ser enviado:Grupo 1: Faturamento Acima de 78.000.000,00:Grupo 2: Faturamento Abaixo de 78.000.000,00:( Exceto simples nacional)Grupo 3: Simples Nacional(Empregadores Pessoa física(exceto doméstico),produtor Rural PF e entidades sem fins lucrativos)Grupo 4: Entes públicos de âmbito Federal…

Eventos Não PeriódicosCódigo:Descrição:Quando deve ser enviado:Grupo 1:  Acima de 78.000.000,00:Grupo 2: Faturamento Abaixo de 78.000.000,00:( Exceto simples nacional)Grupo 3: Simples Nacional(Empregadores Pessoa física (exceto doméstico),produtor Rural PF e entidades sem fins lucrativos)Grupo 4: Entes públicos de âmbito Federal /Org.InternacionaisGrupo 5:…

SumárioTabela 01 - Categorias de TrabalhadoresTabela 02 - Financiamento da Aposentadoria Especial e Redução do Tempo de ContribuiçãoTabela 03 - Natureza das Rubricas da Folha de PagamentoTabela 04 - Códigos e Alíquotas de FPAS/TerceirosTabela 05 - Tipos de InscriçãoTabela 06…