O Portal do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e divulgou um comunicado lembrando que, conforme a NT 2024.001, todos os transportadores emissores de CTe e emitentes de NFe que utilizam MDF-e de Carga Própria devem estar cientes da desativação do webservice de recepção Lote do MDF-e e Retorno Recepção...

NOTÍCIAS IMPORTANTES  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.137, DE 21 DE MARÇO DE 2023 Foi publicada a IN 2137/2023, ratificando que os IRRFs originários do eSocial serão incluídos no controle de DCTFWeb e inserindo também o art. 19-B na IN 2005/2021. “Art. 19-B. A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão...

Com a decisão favorável do Superior Tribunal Federal (STF) através do Recurso Extraordinário nº 574.706 sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, surgiram inúmeros questionamentos em relação à exclusão do ICMS no faturamento ou receita bruta nas operações de venda. O STF entendeu que o ICMS a ser...