Evento R - 1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais

Conceito: Evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão dos processos judiciais e administrativos que  influenciam no cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias.

As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos da EFD-Reinf e influenciam na forma e no cálculo dos tributos devidos.

Quem está obrigado: O mesmo contribuinte obrigado ao evento R-1000, quando houver decisão em processo administrativo/judicial, que tenha influência na apuração dos tributos abrangidos pela EFD-Reinf e quando houver alteração da decisão durante o andamento do processo. Este evento deve ser informado quando a decisão do processo administrativo ou judicial for favorável ao contribuinte.

Prazo de envio: Deve ser transmitido até o dia 20 do mês subsequente ao do mês de referência informado no evento ou antes do envio de qualquer evento no qual o processo seja informado.

Pré-requisito: o envio do evento R-1000.


Origem das informações



Resultado da apuração - Tabelas Espelho